Isaac Cunha toma posse na Assembléia Legislativa

Tomou posse hoje, às 9 horas, na sala da presidência da Assembléia Legislativa da Bahia, o mais novo deputado estadual baiano, o petista Isaac Cunha. Funcionário público federal, ele deixou a gerência da Agência dos Correios de Jequié para assumir a vaga aberta pela saída do deputado Zilton Rocha, que tomou posse, ontem, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Evangélico, membro da Primeira Igreja Batista do município, Isaac, 49 anos, é casado, tem quatro filhos e é graduado em Pedagogia pela Uesb. Milita há 21 anos no PT de Jequié, partido através do qual alcançou a 2ª suplência na eleição de 2006, recebendo 23.469 votos. Foi candidato à Prefeitura de Jequié em 2004, obtendo 15.432 votos e ficando em 3º lugar nas urnas.

*fonte: Ascom/AL

Charge do LiberatiNews: Se esbofetou

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O POVO está com a razão: Funcionários da Prefeitura dizem,

Boa tarde Marcos,

Viemos aqui para comunicar a você que a Prefeitura de Jequié já repassou o pagamento das Associações, mas ainda resta o 13º salário, que não pagou e nem nos deu uma previsão, portanto, todos nós funcionários ficamos sem saber a data em que será depositada a 1º parcela do 13º.

Sem mais no momento, Marcos, muito obrigado!

(Obs: Marcos diz; No dia 20, segundo a CLT, seria obrigatório o pagamento, já, dá segunda parcela do 13º salário, contudo, a Prefeitura parece contar, hoje, com um jurista/legislador na Secretaria de Relações Institucionais, de onde desce a ordem de pagamento (pelo menos em Jequié).)

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

RESOLVE

Imputar ao Sr. Reinaldo Moura Pinheiro, Prefeito Municipal de Jequié, com base no art. 71, inciso I, da Lei Complementar nº 006/91, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, na forma do art. 72 do mencionado diploma legal.

TCM rejeita contas do município de Jequié - Alegações;

* Irregularidade na locação de imóvel, não tendo o Gestor se pronunciado sobre o fato. Como no Relatório Anual não constam elementos suficientes para apreciação da matéria, cabe à CCE averiguar e, se constatadas irrergularidades lavrar Termo de Ocorrência;

* Saída de R$ 958.611,24 da conta específica do FUNDEF sem documento de despesa correspondente nos meses de julho (R$ 254.525,81), agosto (R$ 251.871,17), setembro (R$ 224.082,90) e outubro (R$ 228.131,36), cabendo à CCE averiguar e, se constatadas irregularidades, lavrar Termo de Ocorrência;

* Repasse de recursos à Câmara de Dirigentes Lojistas de Jequié - CDL, sem a necessária prestação de contas dos recursos repassados, tendo o Gestor afirmado que já teria encaminhado a respectiva prestação a este Tribunal, sem apresentar qualquer documento comprobatório.

Prefeitura de Jequié: TCM opina pela rejeição das contas

OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS/ Duodécimos

Para o exercício financeiro em exame, o valor fixado para a Câmara Municipal foi de R$ 5.982.263,55, superior ao limite máximo de R$ 4.701.158,37, estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal, que seria o limite para repasse ao Legislativo, observado o comportamento da receita orçamentária.

Conforme Relatório Técnico, a Prefeitura transferiu ao Poder Legislativo R$ 4.957.420,49, descumprindo, o legalmente estipulado.

Na defesa afirma o Gestor que as transferências feitas para o Legislativo teriam sido conforme a legislação pertinente, ou seja, “no valor exato de R$ 4.701.000,00 conforme comprovam os documentos e demonstrativos em anexo”, sendo procedentes as suas alegações.