Euclides Fernandes participa de comissão que aprova “Lei que disciplina Lan Houses”

A Comissão de Infra-estrutura Desenvolvimento Econômico e Turismo acaba de aprovar na Assembléia Legislativa da Bahia o projeto de lei que disciplina o funcionamento das Lan Houses, Cyber Cafés, entre outros estabelecimentos do gênero no estado.

O projeto foi proposto pelos deputados Júnior Magalhães, Euclides Fernandes e Paulo Rangel. Conforme Júnior Magalhães, 20 estados já regulamentam o uso destes locais, portanto, a necessidade urgente de disciplinar a atuação destes também na Bahia.

“Hoje as Lan Houses permitem, por exemplo, ingresso de menores de idades sem autorização dos pais, além de não registrarem os usuários e permitirem até mesmo consumo de bebidas alcoólicas”, disse Magalhães.

SÓ MAIORES
DE 12 ANOS

A idéia é regulamentar o uso destes locais proibindo a entrada de menores de 12 anos, comercialização de drogas, jogos de azar, além de e exigir cadastro dos usuários com armazenamento do por até 60 meses. O projeto sugere ainda que os Cyber Cafés invistam em equipamentos ergonômicos que se adaptem a todos os tipos físicos, inclusive para portadores de deficiências.

Caso a lei não seja cumprida os estabelecimentos ficam sujeitos a multa que pode chegar a R$ 10 mil. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pode seguir direto para votação em plenário. A Comissão de Infra-estrutura também aprovou a realização de audiências públicas para discutir as condições dos portos da Bahia, e, deve votar na próxima semana projeto de lei que propõe a proibição de consumação mínima nos bares da cidade.