REDA – O MAU EXEMPLO DO ESTADO

Por: Maxuell Santana*

Como definição REDA é o Regime Especial de Direito Administrativo que, segundo a lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, foi criada para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, permitindo haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo.

O caráter provisório da lei seria de grande valia para acelerar alguns processos de execução do estado em momentos de saturação, contudo, não é isso que se observa. Estado e municípios tem usado a prerrogativa legal para fugir de responsabilidades trabalhistas como o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A própria CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que é o código que rege as relações de trabalho no Brasil há mais de 60 anos, admite a contratação temporária de mão de obra, todavia, não subtrai do trabalhador – salvo algumas exceções – direitos básicos e importantes como o seguro desemprego.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos nas mais diversas secretarias de governo estão sendo substituídas por seleções de contrato temporário. Não é justo que o trabalhador seja compelido a “aceitar” este tipo de trabalho e, após o término do contrato, sair com as mãos abanando. Como se já não bastasse desde o ano de 2005 os servidores do REDA não podem mais colocar dependentes no plano de saúde dos servidores do estado da Bahia o Planserv.

O que esperar da iniciativa privada após esse mau exemplo dado pelo governo? Afinal de contas o estado é um empregador como qualquer outro. Legislar a favor próprio é de uma desonestidade descomunal. Há quem diga que o fim do REDA chegará quando os direitos dos funcionários regidos por esta lei forem equiparados ao do funcionário público efetivo, mostra-se, portanto, o caráter lesivo e oportunista deste tipo de contratação que afeta o lado mais fraco da relação trabalhista: o empregado.

O estado da Bahia fez neste ano de 2007 mais de quatro seleções para contratação temporária para as mais variadas áreas como: no SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão, para agentes penitenciários, para a Sesab – Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, dentre outros. O “loteamento” dos cargos abrange até mesmo os serviços essenciais.

Usar de subterfúgios para evitar a contratação permanente de pessoal é uma afronta ao trabalhador. Negar direitos básicos conquistados pela classe operária é um desrespeito. Se a lei determina uma conotação temporária na relação de prestação de serviço para o estado, que ela seja observada também quando afirma que este tipo de contratação é devida em casos excepcionais. Se a necessidade é permanente, porque não fazer seleções para contratações efetivas? A atual utilização do REDA é um absurdo, um ato nocivo principalmente para o trabalhador.

*Bacharel em Ciências Contábeis
Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior
Colunista do Jornal de Jequié
E-mail: maxjequie@hotmail.com

23 comentários sobre “REDA – O MAU EXEMPLO DO ESTADO

  1. Olá
    Estou com algumas dúvidas sobre meus direitos, trabalho a quase 4 anos atraves do REDA, esta chegando o final do contrato e gostaria de saber se existe alguma forma para q eu venha receber o seguro desemprego e FGTS.
    Atenciosamente, Cris

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  2. Olá,

    Trabalho atualmente como REDA APROVADO EM CONCURSO.
    Eu gostaria de saber se como existem PRESTADORES no mesmo setor e mesma função que eu ainda assim eles podem me demitir antes do fim do contrato e mantar os prestadores?
    Quais seriam meus DIREITOS?
    Uma vez que continuariam com os PRESTADORES que não são REDAS

    GRATO,
    Jorge

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  3. SOU SERVIDOR PELO REGIME REDA DA BAHIA, EXONERADO DO CARGO NO FINAL DOS PRIMEIROS DOIS ANOS, PARA SER RECONTRATADO PELO REGIME PST, GOSTARIA DE SABER SE ISSO É LEGAL POR PARTE DO GORVERNO.

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  4. para mim, essa lei é inconstitucional, fere os principios constitucionais e os direitos humanos defendidos pela oitt, o direito do trabalho não pode ser desrespeitado, juntamente com os trabalhadores. não é possivel tal flexibilização mesmo partindo da administração. a administração deverá estár submetida ao imperio da lei, não sei se agrado, mas este é o meu parecer

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  5. Ola!!! sou contratada do REDA – SEC Administrativo colegio e gostaria de saber quais os meu direitos dentro da instituicao na qual trabalho, estou sofrendo pressao psicologica com relacao a horario e meu trabalho.Quais os meus direitos para que eu possa reivindicar isso ou seja, o proprio estado me garante defesa com relacao a direcao do colegio. Eu posso processar ou entrar com uma acao caso essas pressoes continuem.

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  6. Oi! Sou marinheiro de 1 viagem, gostaria de saber o que é reda no sentido de funcionamento? o que vi aqui:Como definição REDA é o Regime Especial de Direito Administrativo que, segundo a lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, foi criada para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, permitindo haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo
    Minha duvida real é? Passei no concurso “Reda” e tenho apenas 13 meses, POSSO SOLICITAR DEMISSAO, para tomar posse de outro concurrso REDA COM SALARIO MAIOR? COMO FUNCIONA ESSE REGIMENTO?

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  7. gostaria de saber se tenho direito de;pelo menos seguro desemprego. fui exonerada do cargo de aux adm. do reda ja trabalhei os 4 anos e gostaria de saber os meus direitos.

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  8. Olá
    Estou com algumas dúvidas sobre meus direitos, trabalho a quase 2 anos atraves do REDA, esta chegando o final do contrato e gostaria de saber se existe alguma forma para que eu venha receber o FGTS.

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  9. Olá
    Estou com algumas dúvidas sobre meus direitos, trabalho a quase 3 anos atraves do REDA, mim demitiu e gostaria de saber se existe alguma forma para q eu venha receber o seguro desemprego e FGTS e o que eu tenho direito .

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  10. Olá
    Estou com algumas dúvidas sobre meus direitos, trabalho a quase 3 anos atraves do REDA, eu foi demitio e gostaria de saber se existe alguma forma para q eu venha receber o seguro desemprego e FGTS e os direito que eu tenho.

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  11. Olá sou contratada reda mediante a concurso e meu contrato está acabando, gostaria de saber se possuo algum direito e se sim quais são eles.E se tenho dieito a férias próximo do vencimento do contrato.

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  12. OLÁ BOA NOITE! TRABALHO EM UM COLÉGIO ESTADUAL, ATRAVES DE UM CONCURSO PARA TECNICO ADMINISTRATIVO REDA , HÁ MAIS DE QUATRO ANOS GOSTARIA DE SABER SE CASO ACABE . QUAIS MEUS DIREITOS PORQUE O CONTRATO SÓ ERA ATÉ QUATRO ANOS.

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  13. Olá estou no estado há 7 anos sendo que meu reda de 4 anos acabou e eu não fui contratado ficando desesperadamente sem trabalho, no entanto passei no rena outra vez e estou de volta ao regime escravisista por falta de opção na mesma secretaria. Até quando??? Poderíamos nos reunir e resgatar nossa dignidade com o FGTS e nosso seguro desemprego??

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  14. fui exonerado do cargo de professor. do reda ja trabalhei os 4 anos e gostaria de saber os meus direitos.

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  15. gostaria de saber , se posso ser demitida por calunias , sem ter havido uma sindicançia p haveriguar o ocorrido , e quais sao meus direitos e a que orgao possorecorrer . grata .

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  16. Ola também tenho algumas duvidas !Eu trabalho como funcionário publico aprovado por um REDA .Gostaria de saber se um funcionários aprovados num reda podem se tornar efetivos?quais são os direitos ?obrigado!

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  17. Márcia,28/09/14
    Oi, trabalhei no regime REDA por dois anos e meio e pedi exoneração. Tenho algum direito trabalhista dentro desse regime absurdo e disrespeitoso?

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  18. Preciso contratar um Advogado com urgência. Bom dia prezados. Venho através deste, Solicitar informações sobre o meu termino de contrato reda: Dúvidas: – 1) Não fiz um concurso público, não conheço ninguém quando comecei a trabalhar no estado, não houve nenhuma selecção para eles me admitirem; – 2) Houve desvio de funções e local de trabalho duplicado; – 3) O contrato de trabalho não diz que no final do trabalho não terei meus direitos trabalhistas; – 4) Sai do estado, após 4 anos de muito trabalho e de falsas promessas. Com uma mão na frente e outra atrás. Como posso dar entrada em um processo para sanar esse problema. Obrigada desde já pela compreensão. Grata.”

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  19. Pessoal, vocês que estão trabalhando como REDA, precisam saber que estão sendo enganados! Vocês estão trabalhando em funções que objetivam suprir necessidades permanentes logo deveriam ter efetividade… a população precisa se rebelar contra isso e boicotar esse subterfugio do estado. Ninguém deve participar dessas seleções obrigando o estado a contratar atraves dos meios legais cabíveis permitindo estabilidade a quem é de direito. Parabéns ao autor do artigo pelo excelente trabalho!

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  20. Sou reda venceu meu contrato quais sao meu direitos trabalhista e recebo fgts e recisao de contrato. O que eu recebo no final do contrato reda?

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  21. minha esposa trabalhou no reda 3 anos foi compelida a assinar varios documentos porque a empresa sands abriu falemcia e que ela ia começar como nova em outra empresa e perdeu 1 ano e 8 meses com 1 mes e quinze dias foi demitida e justo e no brasil nao tem escravidao

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