Governo promete agilizar regulamentação de topiqueiros

O decreto estadual oficializando a organização, planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros foi publicado na edição de terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado. Assinado pelo governador em exercício, Edmundo Pereira, o decreto número 11.832 regulamenta a lei 11.378, sancionada em 18 de fevereiro pelo governador Jaques Wagner, que estabelece a criação do Subsistema de Transporte Complementar de Passageiros, que vai tirar da clandestinidade, mediante licitação pública, milhares de trabalhadores que já atuam no setor.

O próximo passo para a legalização do transporte complementar será a publicação da resolução com o regulamento da atividade, que será feita nos próximos dias pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). O diretor-executivo da Agerba, Aristides Amorim, disse que a expectativa é de que, na primeira quinzena de dezembro, seja deslanchado o processo licitatório das linhas do sistema complementar.

Segundo Amorim, as licitações vão começar por Juazeiro e abrangerão todos os municípios da região. A lei que criou o Subsistema de Transporte Complementar de Passageiros foi elaborada a partir de subsídios recolhidos em 14 audiências públicas envolvendo vários segmentos da sociedade, realizadas pela Agerba nos municípios de maior concentração do setor, como Juazeiro, Vitória da Conquista, Itabuna, Jequié, Feira de Santana, entre outros. Em 30 de janeiro, o projeto de lei foi analisado e aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa da Bahia.

Solução – A regulamentação do sistema complementar vai garantir a manutenção do emprego dos operadores que já atuam no transporte de passageiros, mas de forma irregular, além de possibilitar a abertura de novos postos de trabalho. Na Bahia, estima-se que existam 7,5 mil veículos operando na clandestinidade. São kombis, vans e até carros de passeio transportando passageiros sem segurança, devido a falta da regulamentação.

Terão prioridade nas licitações públicas os trabalhadores que já atuam no transporte complementar há pelo menos cinco anos. Cada pessoa física só poderá disputar a concorrência de uma linha e com apenas um veículo, que deverá ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para exploração da linha terá prazo de sete anos, prorrogável por mais sete. Para incentivar a aquisição de carros novos, a Agerba construiu uma parceria com a Desenbahia visando a criação de uma de financiamento especial.

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