Pessoas com deficiência não terão número limitado em ônibus urbanos de Jequié

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Um Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, assinado na última terça-feira (29/11), na Procuradoria Regional de Justiça-MPE, em Jequié, extingue a limitação do transporte de pessoas com deficiência física nos ônibus coletivos urbanos da cidade.

O TAC foi assinado com a Promotora de Justiça Juliana Rocha Sampaio, o diretor da Expresso Rio de Contas, Eduardo Nunes Meira, o advogado da empresa Elizeu Maia Matos, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Magaly Chaves, o presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos de Pessoas Com Deficiência Marcelo Ferreira. e outros membros da entidade.

A decisão extingue procedimento que vinha sendo adotado que limitava a permissão de 4 passageiros diariamente em cada ônibus. A partir de agora deixará de haver a limitação e a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 500, em caso do não cumprimento do estabelecido no termo.

O presidente do Conselho, Marcelo Ferreira comemorou a decisão que segundo ele vem sendo buscada havia nove anos, tendo considerado “o grande presente para comemorar o Dia Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que acontece no próximo dia 3 de dezembro”. No dia 5, os beneficiários da medida deverão comparecer à agência do Expresso Rio de Contas para regravação do cartão que assegura o acesso livre nos ônibus urbanos de Jequié.

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